Termos e Condições de Uso da TruckMe
Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o
relacionamento entre a TRUCKME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 30.081.357/0001-02, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à
Via Urbana 4466, Cia Sul, Simões Filho, Bahia, CEP 43.700-000, e os usuários do
aplicativo e das aplicações de internet que permitem acesso a plataforma TruckMe,
com o objetivo final de intermediar os serviços de transporte para os participantes da
cadeia logística de transporte terrestre de cargas.
O acesso à plataforma TruckMe e a contratação dos serviços de transporte terrestre
de carga oferecidos pelo(s) caminhoneiro(s)/trasportador(es) aos
clientes(embarcadores) através do aplicativo e/ou do site, implicam aceitação total
das disposições destes termos e condições de uso. SE VOCÊ NÃO CONCORDA
COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO PODE ACESSAR NEM USAR OS SERVIÇOS.
A TruckMe poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento.
Aditamentos entrarão em vigor quando a TruckMe fizer a postagem da versão
atualizada dos Termos ou Condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o
respectivo Serviço.
1. LICENÇA
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a TruckMe outorga aos usuários uma licença
limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para
acesso e uso do Aplicativo e do site, exclusivamente para contratarem entre si,
mediante o lançamento de uma oferta de frete, pelo Embarcador independente, e a
aceitação, pelo transportador autônomo, para a execução dos serviços de transporte
terrestre de cargas. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes
Termos são reservados à TruckMe.
2. RESTRIÇÕES
O usuário NÃO poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca
ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da plataforma; (ii)
reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender,
revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar
outros serviços estranhos ao transporte terrestre de cargas, exceto da forma
expressamente permitida pela TruckMe; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou
interferir de qualquer modo no funcionamento da plataforma, exceto conforme
permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte
do sistema ou da plataforma; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a
finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção
de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar
indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou
(vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto
dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas; (vii) realizar atos que visem extrair
código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema ou qualquer parte deste ou
envolver terceiros para quaisquer desses objetivos; (viii) explorar o Sistema, no todo
ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer
outra pessoa ou entidade que não sejam seus usuários, com ou sem fim comercial;
(ix) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema
TRUCKME, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e
informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a TRUCKME poderá utilizar
interfaces de terceiros sempre que cabível; (x) usar o Sistema ou qualquer parte deste
para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços; (xi) viabilizar, criar ou
manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema TRUCKME, incluindo-se,
mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não
autorizados pela TRUCKME; (xii) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim),
locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder,
transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma
sublicença de qualquer elemento do Sistema TRUCKME ou de qualquer
documentação relacionada; (xiii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da
propriedade intelectual da TRUCKME, bem como do Sistema como um todo ou de
qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela
TRUCKME nestes Termos de Uso; (xiv) invadir a privacidade de outros usuários,
buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos,
copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver
programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem
como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.
3. DEFINIÇÕES OPERACIONAIS
As operações do sistema TruckMe integram uma plataforma tecnológica de
marketplace que possibilita aos usuários de aplicativos móveis ou sites da rede
mundial de computadores (Internet) solicitarem e programarem serviços de transporte
de carga junto à terceiros independentes provedores desses serviços – “os
caminhoneiro(s)/trasportador(es)s”, mediante intermediação por parte da TruckMe. Ao
assinar o presente Termo, o usuário reconhece expressamente que a TruckMe
não presta serviços de transporte de cargas ou logística, mas apenas ocupa a
posição de intermediadora entre o caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo
(transportador da carga) e o Embarcador (contratante do serviço de transporte
de carga). Além disso, a anuência do usuário ao presente Termo implica
reconhecimento expresso de que os serviços oferecidos por meio da plataforma
TruckMe são prestados por parceiros independentes e autônomos, QUE NÃO SÃO
EMPREGADOS NEM REPRESENTANTES DA TRUCKME.
Para melhor apreensão dos serviços intermediados pela plataforma TruckMe,
encontram-se abaixo elencados alguns conceitos operacionais e definições relevantes
para a execução e contratação dos serviços:
(a) Carga: são os produtos informados pelo Embarcador na oferta de carga, que
deverão ser transportados pelo caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo por meio
da prestação de serviços de transporte terrestre.
(b) Embarcador/Cliente: usuário cadastrado na Plataforma TruckMe responsável e/ou
proprietário da carga, que deseja contratar o Serviço de Transporte para a Carga por
meio da plataforma TruckMe.
(c) Caminhoneiro(s)/Trasportador(es): condutor autônomo do caminhão que oferece os
serviços de transporte de carga por meio da plataforma TruckMe.
(d) Ofertas de Carga: a disposição da operação de transporte de carga ofertada pelo
Embarcador através do sistema TruckMe, com a finalidade de contratar um
caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo (terceiro independente) para transportar a
carga.
(e) Frete: quantia proposta pelo embarcador para a execução do serviço de transporte
terrestre da carga.
(f) Política de Privacidade: diretrizes e informações importantes sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das informações
pessoais dos usuários da plataforma TruckMe, que estão disponíveis no aplicativo e
no site http://www.truckme.com.br. A política de privacidade integra estes termos
de uso, de modo que a aceitação destes, implica automaticamente a aceitação
das disposições contidas na política de privacidade.
(g) Serviço de Transporte: atividade de deslocamento terrestre de carga contratada
diretamente entre o embarcador e o caminhoneiro(s)/trasportador(es) – nos termos da
oferta de carga lançada pelo embarcador e aceita pelo
caminhoneiro(s)/trasportador(es). A TruckMe não é parte, não administra e não é
responsável pelos serviços de transporte intermediados por meio da sua
plataforma de marketplace.
(h) Plataforma TruckMe: Software de titularidade da TruckMe disponível por meio do
site https://www.truckme.com.br e pelo aplicativo para celular smartphone/dispositivos
móveis, que oferece uma série de ferramentas e tecnologias para estabelecer um
canal de contato entre o Embarcador que deseja contratar o serviço de transporte de
carga e o caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo cadastrado nos sistemas da
TruckMe.
(i) Usuário: embarcador e o transportador/caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo
que utilizam a plataforma TruckMe.
4. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
Os serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e
conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a TruckMe não controlará. A
TruckMe não endossa esses serviços e conteúdo de terceiros e não será, em hipótese
alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses(as) terceiros(as)
fornecedores(as).
5. OBJETO E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes Termos de Uso estarão regulamentando as condições aplicáveis ao uso
da plataforma TruckMe pelos usuários.
A Plataforma e todos os direitos sobre ela são e permanecerão de propriedade da
TruckMe. Estes Termos do Uso não outorgam nem conferem qualquer direito ao
usuário: (a) sobre a operação ou sobre o uso da plataforma TruckMe, exceto pela
licença limitada concedida acima; (b) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a
nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas inclusive
comerciais da TruckMe.
O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) compreende e concorda que são condições
essenciais para o uso da plataforma TruckMe: i) ter idade igual ou superior a 18
(dezoito) anos; ii) ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente
válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável; iii)
assinalar a sua concordância com as condições constantes do presente Termo; e iv)
cumprir com todas as obrigações impostas por força de Lei e deste Termo.
6. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
A partir do momento em que o caminhoneiro(s)/trasportador(es) utilizar a plataforma
TruckMe, automaticamente ficará obrigado a cumprir todos os termos e condições
constantes do presente Termo de uso e da política de privacidade.
O Usuário reconhece que o aceite destes termos de uso e da política de privacidade
será registrado no banco de dados da plataforma TruckMe, juntamente com a data e
hora, podendo tal informação ser utilizada como prova independentemente de outra
formalidade.
O Usuário está ciente de que a partir do uso da Plataforma TruckMe estará obrigado
ao cumprimento de todas as obrigações constantes do Termo de Uso e da Política de
privacidade, razão pela qual deverá ler e aceitar ambos os documentos antes de
iniciar a utilização de sua conta pessoal de acesso à Plataforma TruckMe.
Em nenhuma hipótese os usuários poderão alegar desconhecimento das regras
fixadas pelo presente Termo para eximir-se do cumprimento das suas obrigações e
responsabilidades legais.
7. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TRUCKME
Para iniciar o uso da Plataforma TruckMe, o Caminhoneiro(s)/trasportador(es) deverá
criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o
aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados na
Plataforma TruckMe; (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento
via SMS e e-mail, da senha de acesso à Plataforma; (iv) fotografar e enviar todos os
documentos pessoais e do veículo solicitados pela TruckMe. A Conta de Acesso é
pessoal e de uso exclusivo do Usuário.
Em casos de perda, furto ou roubo do seu celular, é de exclusiva
responsabilidade do Usuário entrar em contato com a TruckMe e solicitar o
bloqueio imediato de sua conta de acesso.
O Usuário será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas
e precisas à TruckMe, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo
e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua inteira responsabilidade
manter seu cadastro atualizado. Assim como, o Embarcador será totalmente
responsável por fornecer informações verdadeiras e precisas à TruckMe, inclusive com
relação à carga que será transportada, local do embarque e do desembarque,
documentos fiscais que serão importados para a plataforma TruckMe, taxas de
pedágio, descarga e diária, bem como o valor do frete ofertado e o respectivo
pagamento. Os Usuários deverão indenizar por qualquer dano que venha a ser
causado à TruckMe Solução Inteligente LTDA em decorrência da sua falha no
cumprimento das obrigações fixadas em Lei e no presente Termo.
A TruckMe não terá obrigação de fiscalizar quaisquer dados ou informações fornecidas
pelo Usuário no seu cadastro, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as
informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar
informações adicionais caso entenda necessário, as quais deverão ser enviadas pelo
Usuário à TruckMe, sob pena de bloqueio da Conta de Acesso.
A TruckMe poderá fixar critérios e obrigações adicionais para os Usuários
cadastrarem-se ou permanecerem utilizando a sua plataforma, que serão previamente
notificados, sendo que a opção, pelo Usuário, em não aderir a tais critérios e
obrigações, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema.
O Usuário deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio
aplicativo da TruckMe para entender o funcionamento da plataforma. Em adição a
outras regras previstas no site/aplicativo, o uso da plataforma TruckMe está
condicionada às seguintes regras básicas:
(i) Somente o Usuário cadastrado poderá usar a sua Conta de Acesso e não deverá
permitir que outra pessoa realize ofertas de frete ou aceite propostas disponibilizadas,
sob pena de cancelamento do cadastro e bloqueio imediato do seu acesso à
plataforma;
(ii) O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) autônomo(s) que aceitar uma Oferta de frete
deve ser a mesma pessoa que prestará os Serviços de Transporte de Carga.
Havendo, por qualquer motivo, impossibilidade do motorista/usuário, em prosseguir
com o transporte da carga, deverá comunicar imediatamente à TruckMe, informando
todos os dados do novo motorista que prosseguirá com o transporte da carga, afim de
que o mesmo seja aprovado pela gerenciadora de risco, caso contrário, não poderá
prosseguir com o transporte da carga. Caso o Caminhoneiro(s)/trasportador(es)
autônomo(s) que aceitar uma Oferta de Frete, permita que outro
caminhoneiro/transportador realize o transporte da carga, sem autorização da
TruckMe, o Caminhoneiro/transportador que deu o aceite, será negativado e excluído
da plataforma, bem como, será responsabilizado por qualquer sinistro que ocorra com
a carga transportada, devendo arcar com todas as despesas e eventuais prejuízos
causados ao Embarcador e à TruckMe.
(iii) O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) que aceitar uma Oferta de Carga estará ciente
de que enquanto estiver prestando o serviço intermediado pela plataforma TruckMe, a
carga transportada estará sendo rastreada, sem prejuízo da sua privacidade. Para
tanto, consente e aceita todos os termos e condições de rastreamento e se
compromete a deixar o dispositivo móvel suficientemente carregado e o Aplicativo
aberto, assim como o sistema de localização GPS - Global Positioning System do
aparelho pessoal ligado a fim de viabilizar o rastreamento.
(iv) O(s) caminhoneiro(s)/trasportador(es) ao aceitar a oferta de frete pelo aplicativo
reconhece que no período em que estiver prestando o serviço será responsável pelo
cumprimento da obrigação a qual se comprometeu perante o Embarcador, estando
ciente de que o transporte da carga rastreada não implica qualquer tipo de violação à
sua liberdade de ir e vir, tampouco importa em violação de privacidade enquanto
estiver com o aplicativo aberto.
(v) O(s) caminhoneiro(s)/trasportador(es) reconhece ainda que a rastreabilidade do
sistema TruckMe não configura nenhuma forma de gerência, controle, subordinação
e/ou fiscalização de jornada de trabalho, sobretudo diante da ausência de vínculo
trabalhista entre a TruckMe e o(s) caminhoneiro(s)/trasportador(es).
(vi) O Embarcador no ato da contratação, deverá informar os produtos que serão
transportados através da relação com código NCM, para fins de aprovação do risco
pela seguradora. O Embarcador está ciente que, o não cumprimento desta regra de
segurança, acarreta no descumprimento das regras contratuais de segurança e risco,
acarretando na negativa da cobertura do seguro da carga.
(vii) O Embarcador tem ciência que a carga ofertada, somente poderá ser liberada
exclusivamente para o Transportador (motorista e veículo) aprovado e disponibilizado
no histórico de frete da TruckMe. Não podendo, em nenhuma hipótese liberar para
motorista e/ou caminhão divergente.
(viii) O Embarcador, na Oferta de Frete, e o(s) Caminhoneiro(s)/trasportador(es), na
aceitação da Oferta até a conclusão do transporte da Carga, têm a obrigação de
prestar informações precisas, completas e verdadeiras. No caso de qualquer
problema relacionado a essas informações, o Caminhoneiro(s)/Trasportador(es)
está obrigado à comunicar imediatamente ao Embarcador e registrar a
ocorrência por meio da plataforma TruckMe antes de realizar o embarque da
carga ofertada.
(ix) Não poderá haver alteração na Oferta de Carga cadastrada na plataforma
TruckMe, de modo que se houver erro no lançamento da Oferta de Frete ou pretensão
de modificação, o Embarcador ficará responsável por cancelar a Oferta – dentro do
prazo fixado no presente Termo.
(x) O Cancelamento da Oferta, pelo Embarcador, somente poderá ser efetuado antes
da seleção do transportador da carga.
(xi) Haverá o cancelamento da Oferta de Frete caso o Embarcador altere qualquer
item da Carga informada na plataforma TruckMe, ficando automaticamente sujeito às
taxas e penalidades fixadas no presente Termo.
(xii) É obrigação do Caminhoneiro(s)/trasportador(es) antes de aceitar a Oferta de
Frete verificar se pode prestar o Serviço de Transporte de Carga em atendimento às
regras de Segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(xiii) O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) somente poderá aceitar uma Oferta de Frete
após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na plataforma TruckMe e ter
a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos
requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo
disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.
(xiv) O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) deverá informar na plataforma TruckMe as
características corretas de seu veículo, com a definição correta de perfil, número de
eixos, peso suportado, Tara e PBT, afim de que seja devidamente averbado com
cobertura pela seguradora, não permitindo que a carga ultrapasse o limite de
capacidade do veículo, sob pena de responsabilidade pela indenização de eventual
sinistro, em razão de negativa na cobertura do seguro pela seguradora.
(xivii) O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) não poderá realizar entregas através de
agenciadores ou chapas, o processo de descarga deve ser realizado por equipe
contratada ou subcontratada pelo Embarcador remetente ou pelo recebedor, ficando
portanto vedada qualquer contratação ou utilização de chapa pelo
Caminhoneiro/transportador. sob pena de responsabilidade pela indenização de
eventual sinistro, em razão de negativa na cobertura do seguro pela seguradora.
(xiviii) O Usuário, Caminhoneiro/transportador, bem como o Embarcador ficam cientes
e desde já autorizam eventual desconto no pagamento de prêmio de seguro, em
conformidade com a política de acionamento da franquia da apólice de seguros.
(xivix) O cancelamento do Serviço de Transporte contratado através da Plataforma
TruckMe somente poderá ocorrer em observância às seguintes regras:
a. O cancelamento pelo Embarcador:
a.1. sem ônus: somente poderá ocorrer antes da seleção do
Caminhoneiro/Transportador responsável pelo transporte da carga;
a.2. com ônus: caso o cancelamento ocorra após a seleção do
Caminhoneiro/Transportador, o Embarcador será responsável pelo pagamento de
quaisquer despesas e obrigações decorrentes do seu ato;
b. Cancelamento pelo Caminhoneiro(s)/Transportador(es):
b.1. – Sem ônus: caso o cancelamento ocorra em antes do término da negociação
da oferta de carga, as penalidades descritas no presente Termo não serão
aplicadas ao Caminhoneiro/Transportador;
b.2 – Com ônus: caso o cancelamento ocorra após o fim da negociação da oferta
de carga, o Caminhoneiro(s)/Transportador(es) ficará(ão) sujeito(s) às seguintes
penalidades: i) Possibilidade de Suspensão do seu acesso à plataforma TruckMe
até posterior deliberação; ii) Redução da nota de qualificação do
Caminhoneiro/Transportador a critério da TRUCKME; iii) Pagamento de eventuais
despesas e obrigações decorrentes do seu ato, através de boleto bancário com
ordem de protesto.
8. PAGAMENTOS
O Caminhoneiro(s)/Trasportador(es) reconhece desde já que a TRUCKME está
autorizada a deduzir de seu pagamento todos os tributos decorrentes do RPA (Recibo
de Pagamento Autônomo), tais como o INSS(Instituto Nacional de Seguridade Social)
e o IRPF(Imposto sobre a Renda de Pessoa Física), afim de realizar o recolhimento
perante aos Órgãos Federais.
O pagamento do frete ao Caminhoneiro/Transportador se realizará da seguinte forma:
i) 70% (setenta por cento) do valor do frete será antecipado pelo Embarcador
após o embarque da carga;
ii) 30% (trinta por cento) do valor remanescente do frete será pago após a
validação do canhoto recebido pelo Embarcador, quando se dará a
finalização da entrega da carga.
Os pagamentos efetuados pelo Embarcador serão efetuados por meio da plataforma
Paymee, que será responsável por enviar as ordens de pagamento e os
correspondentes recibos.
O Caminhoneiro/Transportador receberá os valores devidos em razão do transporte da
carga ofertada através do cartão Repom, que deverá ser previamente cadastrado pelo
Caminhoneiro/Transportador por meio da plataforma TruckMe.
O Embarcador obriga-se a realizar o pagamento do valor ofertado pelo frete da carga
na plataforma, bem como das despesas decorrentes do serviço de transporte
contratado, tais como descargas, pedágios, diárias, etc.
O Embarcador poderá ajustar com o Caminhoneiro/Transportador a dedução de
valores no pagamento do transportador referente à perdas, faltas, avarias e extravios
no transporte da carga, responsabilizando-se exclusivamente com o
Caminhoneiro/Transportador pelos eventuais descontos realizados, pelo qual a
TruckMe não tem nenhuma responsabilidade ou gerência sobre os eventuais
descontos realizados, sendo portanto, responsabilidade exclusiva do Embarcador.
Caso haja qualquer reclamação administrativa ou judicial feita pelo
Caminhoneiro/Transportador direcionados à TruckMe, sobre eventuais descontos
realizados em seu pagamento pelo Embarcador, a TruckMe exercerá seu direito de
regresso contra o Embarcador, e o Embarcador ficará responsável por todos os ônus
decorrentes de procedimento judicial ou extra-judicial referentes ao regresso da
TruckMe.
É permitida a antecipação de recebíveis dos fretes finalizados, ficando sob
responsabilidade do Sacado a assunção da obrigação e responsabilidade junto ao
banco ou financeira credenciados.
O pagamento de todos os tributos incidentes sobre a operação contratada, serão de
exclusiva responsabilidade do Embarcador – nos termos da legislação tributária em
vigor, que deverá fornecer toda a documentação no momento do embarque da carga
pelo Caminhoneiro/Transportador.
9. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO
A TruckMe intermediará, em sua plataforma, a contratação do seguro inerente à
operação de transporte de carga anunciada em seu sistema.
Ao utilizar a plataforma TruckMe, o Embarcador está ciente de que a contratação do
seguro inerente à operação de transporte de carga contratada somente poderá ocorrer
por intermédio da plataforma.
O Embarcador será responsável por autorizar a contratação do seguro por meio da
plataforma TruckMe, concordando com o custo adicional disponibilizado na plataforma.
10. RESPONSABILIDADES SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA
Ao aceitar os Termos de Uso, o Caminhoneiro(s)/trasportador(es) concorda que será
total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta
de Carga que aceitar, devendo indenizar a TRUCKME por qualquer prejuízo por ela
sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da
prestação do Serviço de Transporte. O Caminhoneiro(s)/trasportador(es), deverá
assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e
normas legais e infralegais aplicáveis.
A TRUCKME terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do
Caminhoneiro(s)/trasportador(es) caso suspeite que o mesmo tenha aceitado
transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as
informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.
O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) será responsável por atender a todas as
regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de
Transporte, devendo indenizar a TRUCKME por qualquer falha no cumprimento desta
obrigação.
Caso o Caminhoneiro(s)/trasportador(es) verifique, no momento de início da prestação
de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a
prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta
de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não
guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga,
o Caminhoneiro(s)/trasportador(es) poderá, mediante oferecimento de provas à
TRUCKME, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente
à TRUCKME.
O Caminhoneiro(s)/Transportador(es) será responsável pela conferência e zelo da
carga que será transportada desde o recebimento da mercadoria até a efetiva entrega,
responsabilizando-se, ainda, por eventuais faltas, avarias e extravios – que serão
punidas pelas penalidades descritas no presente Termo.
O Caminhoneiro(s)/trasportador(es), por si e por quaisquer outras pessoas ou
empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais,
durante o uso do Sistema TRUCKME, de forma ética e em conformidade com as
normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº
12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis
aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).
11. PENALIDADES APLICÁVEIS
O cancelamento do Serviço de Transporte contratado através da Plataforma TruckMe
somente poderá ocorrer em observância às seguintes regras:
a. O cancelamento pelo Embarcador:
a.1. sem ônus: somente poderá ocorrer antes da seleção do
Caminhoneiro/Transportador responsável pelo transporte da carga;
a.2. com ônus: caso o cancelamento ocorra após a seleção do
Caminhoneiro/Transportador, o Embarcador será responsável pelo pagamento de
quaisquer despesas e obrigações decorrentes do seu ato;
b. Cancelamento pelo Caminhoneiro(s)/Transportador(es):
b.1. – Sem ônus: caso o cancelamento ocorra em antes do término da negociação
da oferta de carga, as penalidades descritas no presente Termo não serão
aplicadas ao Caminhoneiro/Transportador;
b.2 – Com ônus: caso o cancelamento ocorra após o fim da negociação da oferta
de carga, o Caminhoneiro(s)/Transportador(es) ficará(ão) sujeito(s) às seguintes
penalidades: i) Possibilidade de Suspensão do seu acesso à plataforma TruckMe
até posterior deliberação; ii) Redução da nota de qualificação do
Caminhoneiro/Transportador a critério da TRUCKME; iii) Pagamento de eventuais
despesas e obrigações decorrentes do seu ato, através de boleto bancário com
ordem de protesto.
O Caminhoneiro/Transportador, após aceitar a oferta de carga, ficará impedido de
transportar qualquer carga diversa daquela contratada pelo Embarcador, sob pena de
bloqueio da sua conta na plataforma TruckMe.
O Caminhoneiro/Transportador tem a obrigação de entregar a carga nas mesmas
condições que recebeu no local contratado pelo Embarcador, sendo responsabilizado
civilmente em caso de eventuais faltas ou avarias.
Na hipótese de eventuais faltas ou avarias, o Caminhoneiro/Transportador terá o valor
decorrente do prejuízo causado deduzido do pagamento do saldo do frete a receber.
Caso o valor do prejuízo pela falta, avaria ou extravio da carga transportada seja
superior ao valor do saldo do frete, o Caminhoneiro/Transportador autoriza a emissão
de boleto de cobrança com protesto contra si, para pagamento de eventual diferença.
O Embarcador poderá ajustar com o Caminhoneiro/Transportador a dedução de
valores no pagamento do transportador referente à perdas, faltas, avarias e extravios
no transporte da carga, responsabilizando-se exclusivamente com o
Caminhoneiro/Transportador pelos eventuais descontos realizados, pelo qual a
TruckMe não tem nenhuma responsabilidade ou gerência sobre os eventuais
descontos realizados, sendo portanto, responsabilidade exclusiva do Embarcador.
12. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA TRUCKME
A TRUCKME poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao usuário,
bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema TRUCKME
e rescindir estes Termos de Uso, caso o usuário: (i) atue em desconformidade com
estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema TRUCKME
de forma a colocar em risco a utilização do Sistema por outros usuários; (iii) adote
qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema; (iv) seja
alvo de reclamações por parte dos usuários de forma regular ou considerada grave; ou
(v) deixe de efetuar os pagamentos previstos nestes Termos de Uso.
O Usuário poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso ao Sistema
TRUCKME por meio do serviço de atendimento ao usuário, cujo contato será feito por
e-mail: contato@truckme.com.br. A TRUCKME poderá, a seu exclusivo critério e
levando em consideração as informações enviadas pelo usuário, desbloquear ou não
a Conta de Acesso ao Sistema.
O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) poderá solicitar a exclusão de sua Conta de
Acesso ao Sistema TRUCKME a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará
o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à TRUCKME, esta excluirá
a Conta de Acesso ao Sistema e todos os dados pessoais do
Caminhoneiro(s)/trasportador(es), ressalvado o período de guarda legal previsto na
Política de Privacidade.
13. PRAZO
Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis
para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados através do Sistema e
Aplicativo TRUCKME.
14. INDENIZAÇÃO
O Caminhoneiro(s)/trasportador(es) concorda em defender, indenizar e manter indene
a TRUCKME e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o
Embarcador, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas
não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual
utilização indevida do Sistema; ou (ii) da violação das condições de uso ora
pactuadas.
A TRUCKME não será responsável em nenhum caso por danos ou qualquer prejuízo,
direto ou indireto, incorrido pelo Caminhoneiro(s)/trasportador(es) e pelo Embarcador,
ou qualquer outro terceiro em decorrência da má utilização do Sistema TRUCKME,
incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de
dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou
qualquer outro prejuízo ou perda comercial, incluindo-se eventuais perdas de
oportunidade.
Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a TRUCKME ou suas
subsidiárias serem compelidas, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar
ou ressarcir o Caminhoneiro(s)/trasportador(es) ou o Embarcador por danos causados
a este em razão da utilização do Sistema, fica resguardado o direito de regresso da
TruckMe para reaver a quantia eventualmente desembolsada, ficando inclusive
autorizada a deduzir o respectivo valor de eventuais créditos dos Usuários
disponibilizados no sistema da TruckMe.
15. MODIFICAÇÕES
TRUCKME poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo
critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao usuário por meio do
Sistema. O usuário somente poderá continuar fazendo uso do sistema se der o Aceite
à nova versão dos Termos de Uso atualizada.
A TRUCKME sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de
Uso.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e
substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido
anteriormente disponibilizada pela TRUCKME.
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não
deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas
e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.
O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas
respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão
interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer
renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida
quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.
As partes interessadas nos termos de uso declaram que são autônomas e que entre
elas não existe nenhum vínculo societário ou de emprego e também com a
TRUCKME.
As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser
cedidos pelos usuários sem o prévio e expresso consentimento por escrito da
TRUCKME. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso
poderão ser cedidos pela TRUCKME a qualquer outra empresa que satisfaça as
condições necessárias para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
17. LEI E FORO APLICÁVEIS
Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Simões Filho, Estado Bahia, como o único
competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política
de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
